Leis e Normas
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LEI 1943/2012 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para o cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normas da política nacional dData publicação: |
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LEI 1942/2012 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para o cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normas da política nacional dData publicação: |
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PORT 19/2012 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 18/2012 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 17/2012 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 16/2012 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 15/2012 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 14/2012 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 13/2012 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 12/2012 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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