LEI Nº 1.984, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza permissão de uso de área pública municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua primitiva destinação, uma área de 50,00m² (cinqüenta metros quadrados), dentro da área pública localizada na Estrada Rural, com o total de 480,00m² com a seguinte descrição: Um lote de terreno, nesta cidade, distrito e Município de Piquete, Comarca de Lorena, com frente para a Estrada Rural, medindo 20,00m (vinte metros) de frente; do lado direito de quem da estrada olha o imóvel mede 24,00m (vinte e quatro metros), confrontando com a Vivo S/A; do lado esquerdo mede 24,00m (vinte e quatro metros), confrontando com herdeiros de Fausto Nunes; e nos fundos mede 20,00m (vinte metros) confrontando com herdeiros de Fausto Nunes. Encerrando o fechamento poligonal um perímetro de 88,00m (oitenta e oito metros) e uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), cuja área a Administração Municipal detém a posse mansa, pacifica e ininterrupta de mais de 25 (vinte e cinco) anos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma de Permissão de Uso, a área de 50,00m² (cinqüenta metros quadrados), inserida no total de 480,00m², à TV Vale do Paraíba Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o nº 56.407.083/0001-92, Inscrição Estadual - 645.262.481.119, com sede na Av. Deputado Benedito Matarazzo, 9403 - Jardim Augusta - São José dos Campos - SP, CEP - 12.216-580, para a instalação de retransmissores de sinal de TV, inclusive sinal digital.

Art. 3º A permissão prevista no artigo anterior será efetuada a título precário e por tempo indeterminado, ficando estabelecido o prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data do Termo, para o pleno funcionamento das atividades próprias da permissionária, vedada á cessão da área, sob qualquer forma, a outra pessoa, física ou jurídica, sob pena de revogação da Permissão de Uso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 10 de dezembro de 2013.

ANA MARIA DE GOUVÊA

Prefeita Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos dez (10) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (2013).

PAULO NOIA DE MIRANDA

Secretário Geral do Município

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.