PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2014

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 729, de 29 de agosto de 1973 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete,

RESOLVE:

Nomear, partir de hoje, o Sr. Dr. Marco Aurélio Rebello Ortiz, brasileiro, divorciado, Advogado, OAB/SP nº 128.811, RG nº 16.895.550-7 - SSP/SP, CPF nº 071.203.948-19, para ocupar, em Comissão, o cargo de ASSESSOR Jurídico - Nível 7A (estipulado na Resolução nº 397/13, de 16/abril/13), nomeação essa levada a efeito de conformidade com os termos dos artigos 14, 15 e 17 - II e demais disposições contidas na Lei Ordinária nº 729/73, ficando o mesmo funcionário dispensado do registro do ponto, nos termos do artigo 174, parágrafo 2º, do referido Estatuto.  

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX

Presidente

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos sete (7) dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze (2014).

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.