PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2014

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; e

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 729, de 29 de agosto de 1973 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete,

RESOLVE:

Nomear, partir de hoje, o Sr. Dr. Marco Aurélio Rebello Ortiz, brasileiro, divorciado, Advogado, OAB/SP nº 128.811, RG nº 16.895.550-7 - SSP/SP, CPF nº 071.203.948-19, para ocupar, em Comissão, o cargo de ASSESSOR Jurídico - Nível 7A (estipulado na Resolução nº 397/13, de 16/abril/13), nomeação essa levada a efeito de conformidade com os termos dos artigos 14, 15 e 17 - II e demais disposições contidas na Lei Ordinária nº 729/73, ficando o mesmo funcionário dispensado do registro do ponto, nos termos do artigo 174, parágrafo 2º, do referido Estatuto.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX

Presidente

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos sete (7) dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze (2014).

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.