Leis e Normas
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PORT 27/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 29/08/2016 |
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LC 269/2016 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.Data publicação: 19/02/2016 |
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LC 268/2016 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a revogação da Tabela de Vencimentos, com os Padrões, Referências e Valores Base de Remuneração do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Piquete, e dá outras providências.Data publicação: 19/02/2016 |
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PORT 26-A/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 16/08/2016 |
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PORT 26/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 16/08/2016 |
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PORT 25/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 22/07/2016 |
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PORT 24/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 21/07/2016 |
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PORT 23/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 19/07/2016 |
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PORT 22/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 01/07/2016 |
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PORT 21/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 01/07/2016 |
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