LEI Nº 189, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1953

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial da quantia de Cr$ 300,00 (Trezentos Cruzeiros), destinada ao pagamento da despesa efetuada com o transporte e espera do Snr. José Monteiro de Brito Junior, quando nesta cidade, esteve liquidando o caso do terreno onde se acha construída a Praça 15 de Junho.

Art. 2º Para cobertura da despesa constante do artigo anterior, fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 10 de Dezembro de 1953.

NORIVAL CRISPIM DE CASTRO

Presidente

MIGUEL KRUS MÉDICE

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal