LEI Nº 284, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1957

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da quantia de C$ 8.718,00 (oito mil, setecentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento do juro de prestações vencidas, de empréstimo de 1955 e relativos aos meses de novembro e dezembro de 1956.

Art. 2º Para cobrir a despesa constante do artigo anterior, fica o Sr.ª. Prefeito Municipal autorizado a utilizar o excesso do Imposto Territorial Urbano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões, Câmara Municipal de Piquete, 9 de Dezembro de 1957.

GABRIEL BENFICA NUNES

Presidente

CARLOS VIEIRA SOARES

 1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos dez de dezembro de mil novecentos e cinquenta e sete.

MARIO GERALDO PIQUET

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.