LEI Nº 285, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1957

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da quantia de C$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiro), para aquisição do material restante destinado ao acabamento de 4 (quatro) casas para serventuários da Prefeitura, que passarão a fazer parte da Vila Municipal.

Art. 2º Para cobrir a despesa constante do artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a utilizar  o excesso do Impacto Territorial Urbano já verificado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões, Câmara Municipal de Piquete, 9 de Dezembro de 1957.

GABRIEL BENFICA NUNES

Presidente

CARLOS VIEIRA SOARES

 1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos dez de dezembro de mil novecentos e cinquenta e sete.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.