CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 666/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
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LEI 665/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
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DLG 18/1972 - Decreto Legislativo
Ementa: Conceder Título de “Cidadão Honorário de Piquete” a Revma. Sra. Irmã Maria Clara Moreira.
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PORT 179/1972 - Portaria
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PORT 175/1972 - Portaria
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PORT 174/1972 - Portaria
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PORT 173/1972 - Portaria
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PORT 172/1972 - Portaria
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PORT 171/1972 - Portaria
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PORT 170/1972 - Portaria
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