RESOLUÇÃO Nº 105, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1974
Dispõe sobre suplementação de dotação no Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alínea IV, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de Dezembro de 1.969, fica aberto na Secretaria da Câmara Municipal, um crédito adicional até o limite da importância de Cr$ 4.864,28 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros e vinte e oito centavos), no Orçamento Analítico da Despesa, a seguinte dotação:
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CODIGO |
REFERENCIA |
VALOR- CR$ |
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PODER LEGISLATIVO |
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CAMARA MUNICIPAL |
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1. Secretaria |
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311.1.00 |
Pessoal e Civil |
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01.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
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01.03 |
Vencimentos Cargos Prov. Efetivo. |
1.873.21 |
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02.00 |
Despesas Variáveis com Pessoal e civil |
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02.01 |
Prestação de Serviços Extraordinários |
220,00 |
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02.02 |
Abono de Natal |
263,02 |
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02.03 |
Substituições |
214,00 |
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Encargos Gerais |
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323.1.82 |
Inativos |
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01.00 |
Pessoal e Civil |
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01.01 |
Proventos |
1.061.60 |
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01.02 |
Vantagens Incorporadas |
212,30 |
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323.2.82 |
Pensionistas |
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03.00 |
Outras Pensões |
926,60 |
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323.3.83 |
Salário-Família |
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01.00 |
Pessoal e Civil |
45,00 |
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325.3.81 |
Pessoal Inativo |
48,55 |
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SOMA DA SUPLEMENTAÇÃO |
4.864,28 |
Art. 2º Constituirá recurso para cobertura da suplementação feita através do artigo 1º, a anulação das dotações do Orçamento Analítico da Despesa, abaixo discriminadas:
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CODIGO |
REFERENCIA |
VALOR -Cr$ |
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PODER LEGISLATIVO |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE |
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1. Secretaria |
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311.1.00 |
Pessoal e Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas |
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01.07 |
Salário de Contratados |
2.882,3 |
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2. Encargos Gerais |
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325.2.81 |
Pessoal Contratado |
1.700,00 |
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327.5.81 |
Pessoal |
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Fundo de Garantia Tempo de Serviço |
281.90 |
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SOMA DE REDUÇÃO |
4.864,28 |
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal, 5 de Novembro de 1974.
ENG. GERALDO LAFRATTA
Presidente
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos cinco dias do mês de Novembro de mil novecentos e setenta e quatro.
ANTONIO GERALDO SOARES
Escriturário Respondendo pelo
Chefe da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.