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Leis e Normas

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De Até

LEI 1648/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Cesta Básica de alimentos para os servidores municipais.
Data publicação: 31/01/2002
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LEI 1647/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio e Aditamento com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, para os fins que especifica.
Data publicação: 31/01/2002
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PORT 16/2002 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 03/07/2002
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ATO 15/2002 - Ato
Ementa: Dispõe sobre Suplementações de Dotações Orçamentárias.
Data publicação: 20/12/2002
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PORT 15/2002 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/07/2002
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ATO 14/2002 - Ato
Ementa: Dispõe sobre Suplementações de Dotações Orçamentárias.
Data publicação: 11/11/2002
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PORT 14/2002 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 29/05/2002
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ATO 13/2002 - Ato
Ementa: Dispõe sobre criação de Crédito Adicional Suplementar.
Data publicação: 08/11/2002
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PORT 13/2002 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 29/05/2002
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ATO 12/2002 - Ato
Ementa: Dispõe sobre Suplementação de Dotações Orçamentárias.
Data publicação: 18/10/2002
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