Leis e Normas
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PORT 27/2011 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 26/2011 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 25/2011 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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LC 242/2011 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Município de Piquete, e dá outras providências.Data publicação: |
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LC 241/2011 - Lei Complementar Ementa: Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 240, de 20 de dezembro de 2010.Data publicação: |
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PORT 24/2011 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 23/2011 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 22/2011 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 21/2011 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 20/2011 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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