Leis e Normas
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PORT 11/2019 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: |
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PORT 10/2019 - Portaria Ementa: SEM EMENTAData publicação: |
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PORT 1/2019 - Portaria Ementa: SEM EMENTAData publicação: |
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ATO 1/2019 - Ato Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença gestante e substituição de Membro da Mesa Diretora.Data publicação: |
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ATO 1/2019 - Ato Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Processante.Data publicação: |
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PORT 9/2018 - Portaria Ementa: SEM EMENTAData publicação: |
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PORT 8/2018 - Portaria Ementa: SEM EMENTAData publicação: |
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PORT 7/2018 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 6/2018 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 5/2018 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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