Leis e Normas
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PORT 15/1954 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 9/1953 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 8/1953 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 7/1953 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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RES 33/1953 - Resolução Ementa: Sem ementaData publicação: |
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RES 32/1953 - Resolução Ementa: Sem ementaData publicação: |
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RES 31/1953 - Resolução Ementa: Sem ementaData publicação: |
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RES 30/1953 - Resolução Ementa: Sem ementaData publicação: |
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LEI 189/1953 - Lei Ordinária Ementa: Abre Crédito Especial.Data publicação: |
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LEI 188/1953 - Lei Ordinária Ementa: Concede auxílio e abre Crédito Especial.Data publicação: |
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