LEI Nº 274, DE 21 DE OUTUBRO DE 1957
Abre crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial da quantia de C$ 141.475,00 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros), para pagamento do pessoal diarista que se encontra afastado, aguardando aposentadoria e referente de ... 1956 a Dezembro de 1957.
Art. 2º Para ocorrer as despesas constantes do artigo primeiro, fica o Prefeito Municipal, autorizado a lançar mão dos seguintes recursos:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
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Restante do Saldo de 1956 |
54.168,50 |
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Excesso de arrecadação da Quota do Imposto de Renda |
87.306,50 |
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TOTAL |
141.475,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Outubro de 1957.
GABRIEL BENFICA NUNES
Presidente
CARLOS VIEIRA SOARES
1º Secretário
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em vinte e dois de outubro de mil novecentos e cinqüenta e sete.
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.