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Leis e Normas

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De Até

LEI 204/1954 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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LEI 203/1954 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Suplementar.
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LEI 202/1954 - Lei Ordinária
Ementa: Concede abono provisório aos Servidores Municipais.
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LEI 201/1954 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.
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LEI 200/1954 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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PORT 20/1954 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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LEI 199/1954 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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LEI 198/1954 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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LEI 197/1954 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alienação de terreno.
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LEI 196/1954 - Lei Ordinária
Ementa: Determina seja considerado Feriado Municipal.
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