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Leis e Normas

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PORT 36/1957 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 26/08/1957
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PORT 35/1957 - Portaria
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Data publicação: 31/07/1957
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PORT 34/1957 - Portaria
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Data publicação: 01/07/1957
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PORT 33/1957 - Portaria
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Data publicação: 01/07/1957
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PORT 32/1957 - Portaria
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Data publicação: 16/04/1957
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PORT 31/1957 - Portaria
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Data publicação: 02/03/1957
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LEI 285/1957 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Data publicação: 09/12/1957
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LEI 284/1957 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Data publicação: 09/12/1957
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LEI 283/1957 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verbas do Orçamento vigente.
Data publicação: 09/12/1957
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LEI 282/1957 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Suplementar.
Data publicação: 25/11/1957
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