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Leis e Normas

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De Até

LEI 351/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verbas do Orçamento Vigente.
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LEI 350/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o transito de gado vacum pelas ruas principais da cidade.
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LEI 349/1960 - Lei Ordinária
Ementa: sem ementa
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LEI 347/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos.
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LEI 346/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de sepultura perpétua.
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LEI 345/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Altere as Taxas Fixas dos tributos Municipais.
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LEI 344/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel.
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LEI 343/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Altera os limites para concessão de facilidades de pagamentos de impostos e taxas.
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LEI 342/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 138 de 2 de dezembro de 1952.
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LEI 341/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação no art. 24 da Lei nº 4 de 2 de março de 1948.
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