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Leis e Normas

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De Até

LEI 374/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
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LEI 373/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Sem Ementa
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LEI 372/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Sem Ementa
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LEI 370/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a realização de despesas com a instalação do Posto de Puericultura.
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LEI 368/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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LEI 367/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Cria a taxa de saneamento.
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LEI 366/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Predial.
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LEI 365/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a mudança de denominação de logradouros públicos.
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LEI 364/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a contratar com o Estado.
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LEI 363/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação a logradouros públicos.
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