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Leis e Normas

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De Até

PORT 16/1992 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 22/12/1992
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PORT 159/1992 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 09/02/1972
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PORT 15/1992 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/12/1992
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LEI 1425/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação Logradouro Público.
Data publicação: 11/12/1992
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LEI 1424/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo, através da Unidade Mista de Saúde, a realização de exame para a detecção precoce da fenilcetonúria e do hipotirecidismo congênito.
Data publicação: 11/12/1992
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LEI 1423/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Data publicação: 11/12/1992
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LEI 1422/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Orçamento do Município Para 1993 e dá outras providências.
Data publicação: 01/12/1992
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LEI 1421/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Crédito Adicional Suplementar.
Data publicação: 24/11/1992
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LEI 1420/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Data publicação: 22/09/1992
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LEI 1419/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de rua.
Data publicação: 28/08/1992
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