RESOLUÇÃO Nº 319, DE 24 DE MAIO DE 2004

Dispõe sobre autorização para a Mesa determinar o pagamento de despesas com a participação de Vereadores no 20° Congresso Brasileiro de Vereadores, em Recife - PE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara autorizada a determinar o pagamento de despesas com a participação de Vereadores do Legislativo Piquetense no 20° Congresso Brasileiro de Vereadores, promovido pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, a ser realizado na cidade de Recife - PE, no período de 03 a 05 de Junho de 2004.

Art. 2^o Os Vereadores que irão participar do evento especificado no Artigo 1^o desta Resolução deverão comunicar seus nomes imediatamente ao Presidente da Câmara que, nos termos do artigo 13. inciso I, da Resolução n° 185, de 08/04/92, oficializará a nomeação dos participantes através de ATO DA MESA.

Art. 3^o Os Vereadores que participarão do referido evento deverão comprovar as despesas realizadas, com documentos fiscais apropriados, emitidos em nome da Câmara Municipal de Piquete, assim como, a sua efetiva participação no Congresso através de relatório que deverá ser assinado por todos os Edis participantes.

Art. 4^o As despesas decorrentes da autorização especificada no Artigo 1^o desta Resolução, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente, suplementadas se necessário:

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala seraphim Moreira de Andrade 24 de Maio de 2004.

Engº FÁBIO EMILIO PEIXOTO

Presidente

Bel. CLAUDINEI DE BARROS MAGALHÃES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e cinco (25) dias do mês de Maio de dois mil e quatro (2004).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.