Leis e Normas
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LEI 1761/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00, para fins que especifica.Data publicação: |
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PORT 17/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 16/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 16/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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ELO 16/2006 - Emenda à Lei Orgânica Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 15/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 14/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 13/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 12/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 11/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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