CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1801/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Piquete e dá outras providências.
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LEI 1800/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Insere o parágrafo quarto no artigo 32 da Lei 1.729, de 15 de fevereiro de 2005, que "Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piquete, como Entidade Autárquica" e dá outras providências.
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PORT 18/2007 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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LEI 1799/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Altera artigos da Lei n° 1.729, de 15 de fevereiro de 2005, que Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piquete, como Entidade Autárquica e dá outras providências.
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PORT 17/2007 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 16/2007 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 15/2007 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 14/2007 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 13/2007 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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ATO 12/2007 - Ato
Ementa: Dispõe sobre Suplementações de Dotações Orçamentárias.
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