Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 244
Ano: 2012
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARIO LUIZ DA SILVA
Presidente: JOSÉ ROBERTO PONTE FERREIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 02/04/2013
Data alteração:
Ementa: Dispensa a execução judicial de determinados débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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