PORTARIA Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967

PROF. JOSÉ PALMYRO MASIERO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Determinar que seja observado rigorosamente as entradas e saídas de serviço de seus funcionários, conforme itens abaixo:

I – o horário de funcionamento da Secretaria da Câmara Municipal é de segunda à sexta-feira, das 12 às 17h30;

II – os funcionários desta Casa perderão a remuneração ou vencimentos do dia quando deixarem de comparecer ao serviço;

III – perderá um terço do vencimento ou remuneração do dia quando comparecer ao serviço 30 minutos além da hora determinada para início dos trabalhos;

IV – o funcionário que por motivo de doença não puder comparecer à repartição, deverá providenciar atestado médico que comprove legalmente a falta de comparecimento ao serviço;

V – se o atestado médico declarar expressamente estar impossibilitado o funcionário de comparecer ao serviço, não perderá ele a remuneração ou vencimento do dia desde que não ultrapasse três dias durante o mês;

VI – poderá ser tolerada a falta de algumas horas ao trabalho quando for justificada antecipadamente e por motivo relevante desde que não seja habitual;

VII – todas estas faltas serão constatadas pelo livro de ponto da Câmara, e descontadas no pagamento do mês; e

VIII – o dinheiro descontado será revertido para a Câmara entrando para um dos seus códigos.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PROF. JOSÉ PALMYRO MASIERO

Presidente

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e um dias do mês de Outubro de mil novecentos e sessenta e sete.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.