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Leis e Normas

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De Até

LEI 895/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Data publicação: 20/03/1979
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LEI 894/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Prorroga o prazo para pagamento dos Tributos Municipais.
Data publicação: 20/02/1979
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ATO 7/1979 - Ato
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de diferença de subsídios aos Senhores Vereadores.
Data publicação: 23/10/1979
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ATO 6/1979 - Ato
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 18/10/1979
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ATO 5/1979 - Ato
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 04/09/1979
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PORT 414/1979 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 26/12/1979
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PORT 413/1979 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 21/12/1979
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PORT 412/1979 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 03/12/1979
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PORT 411/1979 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 30/11/1979
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PORT 410/1979 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 22/11/1979
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