Leis e Normas
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DLG 38/1979 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre Outorga do Diploma “Ordem Do Mérito Municipal”.Data publicação: |
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PORT 379/1979 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 378/1979 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 377/1979 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 376/1979 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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DLG 37/1979 - Decreto Legislativo Ementa: Outorga Título de “Cidadão Honorário de Piquete”.Data publicação: |
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DLG 36/1979 - Decreto Legislativo Ementa: Outorga Título de “Cidadão Honorário de Piquete”.Data publicação: |
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DLG 35/1979 - Decreto Legislativo Ementa: Outorga Título de “Cidadão Honorário de Piquete”.Data publicação: |
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ATO 3/1979 - Ato Ementa: Fixa valores de subsídios dos Vereadores.Data publicação: |
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ATO 2/1979 - Ato Ementa: Sem ementaData publicação: |
1 2 ... 437 438 439 [440] 441 442 443 ... 576 577 
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