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Leis e Normas

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De Até

LEI 884/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional.
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LEI 883/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação aos Arts. 1º e 2º da Lei nº 864, de 30 de dezembro de 1977.
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LEI 882/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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LEI 881/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho.
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LEI 880/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de entidade como de “Utilidade Pública”.
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LEI 879/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
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LEI 878/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
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LEI 877/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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LEI 876/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para a construção de
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LEI 875/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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