CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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PORT 437/1980 - Portaria
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Data publicação: 23/06/1980
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PORT 436/1980 - Portaria
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Data publicação: 04/06/1980
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PORT 435/1980 - Portaria
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Data publicação: 13/05/1980
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PORT 434/1980 - Portaria
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Data publicação: 12/05/1980
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PORT 433/1980 - Portaria
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Data publicação: 12/05/1980
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LEI 432/1980 - Lei Ordinária
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Data publicação: 05/05/1980
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PORT 431/1980 - Portaria
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Data publicação: 30/04/1980
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PORT 430/1980 - Portaria
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Data publicação: 30/04/1980
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DLG 43/1980 - Decreto Legislativo
Ementa: Outorga Título de “Cidadão Honorário de Piquete”.
Data publicação: 21/05/1980
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PORT 429/1980 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 28/04/1980
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