CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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PORT 428/1980 - Portaria
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Data publicação: 25/04/1980
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PORT 427/1980 - Portaria
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Data publicação: 25/04/1980
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Data publicação: 28/03/1980
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Data publicação: 20/02/1980
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PORT 420/1980 - Portaria
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Data publicação: 20/02/1980
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DLG 42/1980 - Decreto Legislativo
Ementa: Outorga Título de “Cidadão Honorário de Piquete”.
Data publicação: 15/04/1980
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