PORTARIA Nº 433, DE 12 DE MAIO DE 1980

PEDRO AUGUSTO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art 1° Nomear os Vereadores Hugo Germano Dias, Maria Terezinha Generoso Rodrigues e Profª Adelina Alves Rego de Miranda para comporem a Comissão Especial constituída na sessão ordem ária de 6 de Maio de 1980, para o fim de apurar as irregularidades dos documentos retirados da ordem do dia da mencionada sessão;

Art 2° A Comissão deverá apresentar relatório, no prazo improrrogável de trinta (30) dias, à partir da presente Portaria.

Art 3° Deverá a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Piquete, formalizar, através de processo devidamente atuado e registrado, os documentos em xerocópias, bem como da presente portaria.

Art 4° Deverá a Secretaria Administrativa fazer incluir ao processo, cópia de inteiro teor da ata dos trabalhos legislativos da sessão mencionada no artigo 1° desta portaria.

Art 5° A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Presidente

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos doze (12) dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta (1980).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.