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Leis e Normas

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PORT 495/1981 - Portaria
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Data publicação: 25/09/1981
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PORT 494/1981 - Portaria
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Data publicação: 28/08/1981
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LEI 493/1981 - Lei Ordinária
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Data publicação: 11/08/1981
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PORT 493/1981 - Portaria
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Data publicação: 11/08/1981
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PORT 492/1981 - Portaria
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Data publicação: 03/08/1981
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PORT 491/1981 - Portaria
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Data publicação: 20/07/1981
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PORT 490/1981 - Portaria
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Data publicação: 20/07/1981
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DLG 49/1981 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe Sobre Outorga de Diploma da “Ordem do Mérito Municipal”.
Data publicação: 17/03/1981
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PORT 489/1981 - Portaria
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Data publicação: 15/07/1981
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PORT 488/1981 - Portaria
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Data publicação: 13/07/1981
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