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Leis e Normas

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PORT 487/1981 - Portaria
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Data publicação: 30/06/1981
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PORT 486/1981 - Portaria
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Data publicação: 29/06/1981
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PORT 485/1981 - Portaria
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Data publicação: 22/06/1981
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Data publicação: 08/06/1981
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PORT 481/1981 - Portaria
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Data publicação: 20/05/1981
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PORT 480/1981 - Portaria
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Data publicação: 05/05/1981
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DLG 48/1981 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe Sobre Prazos De Validade De Fixação De Verbas De Representação.
Data publicação: 17/02/1981
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