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Leis e Normas

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De Até

PORT 3/1988 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 13/01/1988
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ATO 3/1988 - Ato
Ementa: Dispõe sobre a fixação de remuneração dos Vereadores.
Data publicação: 29/07/1988
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PORT 29/1988 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 06/09/1988
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PORT 28/1988 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 06/09/1988
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PORT 27/1988 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 31/08/1988
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PORT 26/1988 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 08/08/1988
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PORT 25/1988 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 04/08/1988
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PORT 24/1988 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/08/1988
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PORT 23/1988 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 19/07/1988
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PORT 22/1988 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 14/07/1988
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