ATO DA MESA Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988

Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alínea IV, do Decreto Lei Complementar nº 009, de 31 de Dezembro de 1969, fica suplementada na importância de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzados), as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, de conformidade com o contido no Decreto nº 1.301, de 12/ Dezembro/ 1988, do Poder Executivo Municipal de Piquete que suplementou o Orçamento da Câmara Municipal no valor de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzados).

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 12 de Dezembro de 1988.

PROF JOÃO GOMES DE SOUZA

Presidente

JOSIAS ÁVILA DA CONCEIÇÃO

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos doze (12) de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito (1988).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe as Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.