DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 17 DE JUNHO DE 1988

Constituindo comissão especial de Inquérito.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica constituído uma comissão Especial de Inquérito com o fim específico de fazer verificações à respeito das verbas recebidas pelo município durante o mandato do atual Prefeito Municipal de Piquete, dos governos Federal e Estadual, através de Convênios e Auxílios das Secretarias de Estado, conforme o pedido nos Requerimentos n°s 03/88, de 05/fevereiro/88 e n° 50/88, de 3/junho/88, ambos de autoria do Vereador Waldemar Soares Rolim, tendo a última propositura acima mencionada, sido aprovada pela Edilidade Piquetense na sessão ordinária realizada dia 3/junho/88.

Art. 2° A Comissão Especial de Inquérito citado no artigo anterior, será composta por três (3) membros a serem designados pelo Presidente da Câmara e deverá funcionar pelo prazo de trinta (30) dias à contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, podendo este prazo ser prorrogado, à critério do Plenário.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 17 de Junho de 1988.

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

Presidente

JOSIAS ÁVILA DA CONCEIÇÃO

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria aos vinte (20) dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e oito (1988).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.