DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 15 DE ABRIL DE 1988

Constitui Comissão Especial De Inquérito.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica constituída uma comissão Especial de Inquérito com o fim específico de fazer verificações quanto ao controle das viaturas de propriedade da Prefeitura Municipal de Piquete que trafegam em dias não considerados como dias úteis, ou seja, como dias normais de trabalho, de acordo com o contido no Requerimento n° 030/88, de autoria do Vereador Waldemar Soares Rolim e aprovado pela Edilidade Piquetense em sua sessão ordinária realizada dia 4 de abril de 1988.

Art. 2° A Comissão Especial de Inquérito citado no artigo anterior, era composto por três (3) membros a serem designados pelo Presidente da Câmara e deverá funcionar pelo prazo de trinta (30) dias à contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, podendo este prazo ser prorroga, à critério do Plenário.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 15 de Abril de 1988.

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

Presidente

JOSIAS ÁVILA DA CONCEIÇÃO

1ª Secretária

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos dezenove (19) dias do mês de Abril de mil novecentos e oitenta e oito (1988).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.