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Leis e Normas

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De Até

LEI 1868/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a desafetação de área institucional localizada no loteamento Santa Isabel e a utilização da área pública que especifica para fins de construção de casas populares e dá outras providências.
Data publicação: 26/02/2009
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LEI 1867/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena - APAE.
Data publicação: 28/01/2009
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LEI 1866/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor e dá outras providências.
Data publicação: 28/01/2009
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PORT 18/2009 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 29/05/2009
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ELO 18/2009 - Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 08/05/2009
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PORT 17/2009 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 29/05/2009
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PORT 16/2009 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 29/05/2009
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PORT 15/2009 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 27/05/2009
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PORT 14/2009 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 15/05/2009
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PORT 13/2009 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 28/04/2009
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