Leis e Normas
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LEI 1864/2008 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009.Data publicação: |
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LEI 1863/2008 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a doação de Imóvel ao Município.Data publicação: |
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LEI 1862/2008 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de entidade como de "Utilização Pública".Data publicação: |
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LEI 1861/2008 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Prédio Público.Data publicação: |
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LEI 1860/2008 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Prédio Público.Data publicação: |
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LEI 1859/2008 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a retirada de cobertura de quadra Poliesportiva e transferi-la para outro local.Data publicação: |
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LEI 1858/2008 - Lei Ordinária Ementa: Fixa critérios para a identificação de veículos contratados pelo Poder Público Municipal.Data publicação: |
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LEI 1857/2008 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre obrigação do Poder Publico Municipal de conceder um dia de licença por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata para os funcionários e dá outras providências.Data publicação: |
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LEI 1856/2008 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2009 e dá outras providências.Data publicação: |
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LEI 1855/2008 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todo e qualquer receituário da rede pública contenha o nome genérico do medicamento prescrito e cria sanções para os casos de desobediência.Data publicação: |
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