CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 231/2008 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
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LC 230/2008 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
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PORT 23/2008 - Portaria
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PORT 22/2008 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 21/2008 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 20/2008 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 2/2008 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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ATO 2/2008 - Ato
Ementa: Dispõe sobre alteração do dia da sessão ordinária.
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PORT 19/2008 - Portaria
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LEI 1865/2008 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho
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