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Leis e Normas

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PORT 3/2009 - Portaria
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PORT 29/2009 - Portaria
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PORT 28/2009 - Portaria
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PORT 27/2009 - Portaria
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PORT 26/2009 - Portaria
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PORT 25/2009 - Portaria
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PORT 24/2009 - Portaria
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LC 238/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
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LC 237/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para Função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica.
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LC 236/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação a Lei Complementar Municipal nº 189, de 18 de Fevereiro de 2002 e define outras providencias.
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