Leis e Normas
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PORT 31/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 30/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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ATO 3/2017 - Ato Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Processante.Data publicação: |
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PORT 3/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 29/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 28/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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LC 274/2017 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos agentes políticos da Câmara de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.Data publicação: |
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LC 273/2017 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.Data publicação: |
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PORT 27/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 26/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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