CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

RES 426/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a indispensabilidade do Poder Legislativo solicitar cotação de preço primeiro no Município, no que se refere às compras que dispensam licitações
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RES 425/2017 - Resolução
Ementa: Sem ementa
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PORT 42/2017 - Portaria
Ementa: SEM EMENTA
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PORT 41/2017 - Portaria
Ementa: SEM EMENTA
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PORT 40/2017 - Portaria
Ementa: SEM EMENTA
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DLG 397/2017 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Prêmio Placa de Prata.
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DLG 396/2017 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Prêmio Placa de Prata.
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DLG 395/2017 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Prêmio Placa de Prata.
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DLG 394/2017 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Prêmio Placa de Prata.
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DLG 393/2017 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de “Cidadão Honorário de Piquete”.
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