CM Piquete

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 278  
Ano: 2018  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação:  
Vigência: Vigência Determinada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: ANA MARIA DE GOUVÊA  
Presidente: MÁRIO CELSO DE SANTANA  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 07/12/2018  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Piquete, de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.  
Assunto
Servidores Públicos





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