Leis e Normas
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PORT 10/2018 - Portaria Ementa: SEM EMENTAData publicação: 16/02/2018 |
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PORT 1/2018 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 02/01/2018 |
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ATO 1/2018 - Ato Ementa: Dispõe sobre o envio para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização dos pareceres prévios das Contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2015.Data publicação: 01/02/2008 |
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PORT 9/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 19/01/2017 |
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PORT 8/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 17/01/2017 |
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PORT 7/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 17/01/2017 |
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PORT 61/2017 - Portaria Ementa: SEM EMENTAData publicação: 20/12/2017 |
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PORT 60/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 20/12/2017 |
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PORT 6/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 09/01/2017 |
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PORT 59/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 19/12/2017 |
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