CM Piquete

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 29  
Ano: 1949  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação:  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: LUIZ VIEIRA SOARES  
Presidente: GILBERTO LEFUNDES TANAJURA  
Status: Revogada  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 26/10/2012  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre isenção de Imposto Predial.  
Assunto
Impostos, Taxas e Contribuições





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