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Leis e Normas

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LEI 1590/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com o Estado, para a municipalização da gestão das ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências
Data publicação: 27/04/2000
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LEI 1589/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a recuperação da Estação de Tratamento de Água, de Estradas Municipais, Pontes e Paredões de Arrimo.
Data publicação: 19/04/2000
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LEI 1588/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de rua.
Data publicação: 24/03/2000
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LEI 1587/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de praça.
Data publicação: 24/03/2000
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LEI 1586/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração no artigo 2º da Lei Municipal n° 897, de 1979.
Data publicação: 17/03/2000
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LEI 1585/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Escola Municipal.
Data publicação: 17/03/2000
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LEI 1584/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de trecho de rua.
Data publicação: 25/02/2000
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LEI 1583/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento de Estradas de Rodagem.
Data publicação: 21/02/2000
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LEI 1582/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da epígrafe e do Artigo 1º da Lei Ordinária n° 1.563/98.
Data publicação: 21/01/2000
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LEI 1581/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a recuperação de moradias
Data publicação: 21/01/2000
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