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Leis e Normas

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De Até

PORT 16/2000 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/05/2000
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LEI 1599/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares.
Data publicação: 27/07/2000
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LEI 1598/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.
Data publicação: 30/06/2000
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LEI 1597/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Convênio com o Estado de São Paulo, por meio De sua Secretaria do Estado de Meio Ambiente, conforme autorização concedida no Decreto Estadual n° 45001 de 27/06/2000.
Data publicação: 30/06/2000
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LEI 1596/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2001.
Data publicação: 13/06/2000
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LEI 1595/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Data publicação: 06/06/2000
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LEI 1594/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública para Entidades.
Data publicação: 17/05/2000
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LEI 1593/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de rua.
Data publicação: 17/05/2000
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LEI 1592/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias do Projeto Complementando a Renda.
Data publicação: 27/04/2000
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LEI 1591/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
Data publicação: 27/04/2000
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