Leis e Normas
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LEI 1901/2010 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.Data publicação: |
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PORT 19/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 18/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 17/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 16/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 15/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 14/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 13/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 12/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 11/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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