LEI Nº 2.064, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a estender para mais vinte e quatro trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1.797, de 07 de dezembro de 2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piquete autorizada a estender para mais vinte e quatro (24) trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1.797, de 07 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 1.849, de 28 de março de 2008 e pela Lei Ordinária nº 1.971, de 06 de junho de 2013.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do Orçamento municipal, suplementados se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 21 de setembro de 2018.

AGNALDO ALMEIDA MENDES

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2018 (dois mil e dezoito).

ALENILDA ALMEIDA MENDES

Secretária Geral do Município

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.