Leis e Normas
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PORT 10/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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ATO 1/2017 - Ato Ementa: Dispõe sobre a decretação de Luto Oficial no âmbito do Legislativo e transferência de Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piquete e dá outras providências.Data publicação: |
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PORT 1/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 9/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 8/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 7/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 6/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 50/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 5/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 49/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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