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Leis e Normas

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De Até

LEI 115/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
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LEI 114/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública.
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LEI 113/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre transferência de Verba do Orçamento vigente.
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LEI 112/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre anulação e suplementação de verbas do Orçamento Vigente.
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LEI 111/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Anula a Lei nº 64 de 15 de Maio de 1950.
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LEI 110/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Especial.
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LEI 109/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito Especial.
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LEI 108/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aquisição de um caminhão.
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LEI 107/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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LEI 106/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alienação de veículo.
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